socializacao de regime juridico

No quadro da atualização da lei de base do património cultural nacional, Lei nº 102/III/90 de 29 de dezembro, o Instituto do Património Cultural, deu inicio à socialização do primeiro draft do novo regime jurídico para o património cultural.

A agenda de socialização arrancou com o corpo técnico do Instituto, e prosseguirá com demais parceiros e instituições que lidam direta ou indiretamente com a gestão do património cultural. Isto antes da sua entrega à tutela, o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas.

A revisão da Lei do património cultural acontece no âmbito da revisão do pacote legislativo do IPC, que engloba a retificação do Estatuto do IPC, Decreto Regulamentar Nº 26/2014 de 27 de junho e o respetivo PCCS, e visa o reforço institucional do IPC - Instituto do Património Cultural.

Revisões que o Instituto considera necessárias, para fazer face as atuais necessidades no tocante à preservação e promoção do património cultural nacional, bem como do património humano. Isto num momento em que se aguarda o resultado da candidatura da Morna a Património da Humanidade, em que a Cidade Velha completara 10 anos de classificação, a execução do projeto Museus de Cabo Verde, bem como o inventario do património cultural imóvel e o plano de salvaguarda para os centros históricos classificados património nacional.

Compõe a comissão de revisão do pacote legislativo, o Presidente do Instituto, os Diretores e Coordenadores de serviço, um Técnico de cada setor, e ainda dois assessores jurídicos.

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