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O Conselho de Ministros aprovou recentemente a nova proposta de Regime Jurídico de Património Cultural. Após esta aprovação, o documento seguirá para a plenária nacional para apreciação e votação.

Face aos novos desafios que o património cultural nacional nos impõe, é do entender do Governo de Cabo Verde a urgente e necessária revisão e atualização da lei nº 102/III/90 de 29 de dezembro, ora vigente.

A Lei nº 102/III/90 de 29 de dezembro que tem por objeto a preservação, a defesa e a valorização do património cultural cabo-verdiano foi elaborada no quadro da Constituição de 1980, versão decorrente da terceira revisão constitucional ocorrida em 1990.

Contudo, esta lei para além de não regular importantes sectores do património cultural que no âmbito da conservação e restauro são importantíssimos, nomeadamente: o património religioso, militar, arquivístico e musical, audiovisual, fotográfico e fonográfico, e da sua omissão ao importante papel das bibliotecas e arquivos na salvaguarda do património cultural, já lá vão quase 28 anos após a sua elaboração e aprovação.

E neste decurso de tempo várias Convenções Internacionais foram aprovadas pelo Estado de Cabo Verde e passaram a vigorar no ordenamento jurídico interno. Falamos por exemplo da Convenção para salvaguarda do Património Cultural Imaterial adotada, em Paris a 17 Outubro de 2003, na 32ª sessão da Conferencia Geral da UNESCO, aprovada pelo Decreto nº 4 /2008 de 16 de Junho[1]; da Convenção para Proteção do Património Cultural Subaquático.

São por isso razões, no plano interno e internacional, que nos impõem revisitar a Lei em vigor, levando à plenária para a aprovação o Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural em detrimento de Lei de base ou Regime Geral.

 A proteção do património cultural deixa de ser objeto de uma visão estatizante, suportada na pretensão de a mesma caber apenas ao Estado e demais entidades públicas, passando o património cultural a ser assunto também das instituições da sociedade civil, mormente as com eminentes responsabilidades públicas, trazendo assim, esta ideia de “civilidade” juntamente com as já consagradas ideias de “estadualidade” e “publicidade”. Enunciando assim, uma abertura à contratualização da administração do património cultural.

Assim, pretende o Governo com esta proposta de Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural, proposto pelo Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, através do IPC:

  • conhecer, proteger, valorizar o crescimento dos bens materiais e imateriais;
  • incentivar e assegurar o acesso de todos à fruição cultural;
  • vivificar a identidade comum do povo Cabo-verdiano e fortalecer a consciência e a participação histórica do povo cabo-verdiano em realidades culturais de âmbito local, nacional e internacional;
  • promover o bem-estar social e económico e o desenvolvimento nacional e local;
  • defender a qualidade ambiental e paisagística; e acabar com a visão estatizante do património cultural e trona-lo assunto também das instituições da sociedade civil;
  • abrir à contratualização da administração do património cultural.

 

  

 

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